MODELO DE PETIÇÃO IPED - MD 133354/2008

Ilmo Senhor Responsável pelo
INSTITUTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - IPED
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREPARATÓRIA DE AÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR - SÚMULA VINCULANTE 12. VIOLAÇÃO Á LEI DAS LICITAÇÕES, EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADES PÚBLICAS DELEGADAS E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EM TESE JURÍDICA).

SEGUE CÓPA EM ANEXO DE EXPEDIENTE ENVIADO AO GOVERNADOR















NOME:
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Residente à Rua (Avenida):
.............................................................................................................................................
CPF n.o. .............................................................................................. Discente regularmente matriculado(a) na UNIVERSIDAE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, matrícula n.o. ........................................................................... No curso de ( ) graduação – ( ) pós graduação: ________________________________, lotado no NÚCLEO:
.............................................................................................................................................
Estabelecido à Rua (Avenida):
.............................................................................................................................................

Vem à presença de Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LO do inteiro teor do documento que segue com este expediente, e requerer como requerido já está, que seja determinado ao setor competente que expeça no PRAZO DA LEI FEDERAL nº 9.051, de 18 de Maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

1.UMA CERTIDÃO NARRATIVA, onde narre para fins processuais JUDICIAIS, se o requerente que subscreve, é aluno da UVA ou do IDJ, e se este ingressou mediante concurso vestibular, e anexar qualquer documento que afirme ser o requerente, aluno de um dos institutos, que detêm parceria ilegal com a UNIVERSIDADE. Esses institutos e a UVA se recusam a cumprirem a SÚMULA VINCULANTE 12, do STF, sob a alegativa de que a UVA é privada.
2.Explicar por escrito porque determinou o cancelamento da matrícula do aluno que subscreve, considerando que este requereu pedido de isenção e não é aluno de instituto e sim da UVA.

DAS CÓPIAS.

Senhor Presidente, o presente expediente foi produzidos nas seguintes vias com inteiro teor:
1.GOVERNADOR;
2.PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(Dra SOCOORRO FRANÇA);
3.IMPRENSA LOCAL;
4.NÚCLEOS DIVERSOS DA UVA(IPED; INESC; IDJ; IVA; IDCC; FAMETRO, estão sendo apontados como litisconsortes nas ações judiciais) )
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Fortaleza, 12 de novembro de 2008.


Requerente
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Advogado
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